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“Falam documentos de outras eras”

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Data: 2018-11-02 09:30 - 2018-12-28 18:00

Local: Biblioteca Municipal Anselmo Braamcamp Freire  |  Localidade: Santarém, Portugal

Carta dos Privilégios do contrato do Tabaco, Sabão e Pólvora.
D. Ma-/ria, por graça de Deus, rainha de/ Portugal (…), Faço saber aos/ que esta carta de privilégios virem, que por/ parte das Caixas Gerais da Companhia, que ar-/rematou o Contrato do Tabaco, Sabão e/ Polvora por tempo de doze anos, aos quaes/ Tiveram principio pelo que toca ao Ta-/baco, no primeiro de maio próximo findo e, referente ao sabão e pólvora, no corrente mês [julho]. Documento que determina a administração do contrato estabelecido com as Caixas Gerais da Companhia Confiança Nacional e, com todos os relacionados com o contrato, para arrematarem e venderem os definidos produtos, funcionários, fiscais e todas a entidades e instituições envolvidas nas transações comerciais e monetárias. E ainda, todas as cláusulas, privilégios, isenções, liberdades e prerrogativas associadas ao contrato. O não cumprimento das condições converter-se-ão em grande prejuízo para quem quebrar sua determinação. Tentando adulterar o produto/tabaco para obtenção de elevados rendimentos económicos, como por exemplo adicionar ervas, plantas aromáticas, ou outros ingredientes. A aplicação da pena podia ir até ao degredo da pessoa infratora. A mercadoria (tabaco, sabão e pólvora) podia circular nos domínios do reino, como nas ilhas e colónias ultramarinas portuguesas, desde que fosse acompanhada de guias de circulação para os portos comerciais.
A rainha manda pelos conselheiros do tribunal do Tesouro Publico, que se registe, aos quatro de julho de 1846. O secretário do tribunal do Tesouro Público, Francisco Simões Margiochi e os conselheiros, José António Maria de Sousa Azevedo, Florido Rodrigues Pereira Ferraz. Registada no livro dos Privilégios da Câmara Municipal de Santarém pelo escrivão da câmara, João Lúcio de Faria Mendes Castro, em 12 de março 1856 e, rubricado pelo presidente da Câmara, Visconde da Fonte Boa. A Carta dos privilégios foi publicada em Diário do Governo, n.º 159, de 9 de julho de 1846. Horário: segunda a sexta-feira das 09h30 às 18h00
Local: Biblioteca Municipal Braamcamp Freire

 

Telefone
243 330 240 / 243 329 094
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2000-094 Santarém, Portugal

 

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